Veja como AM e PE realizaram o rateio do Precatório do FUNDEF
Atenção, professores! Observem os termos das leis que alguns entes federados usaram para promover o rateio do PRECATÓRIO DO FUNDEF. PERNAMBUCO: LEI Nº 17.868, DE 1º DE JULHO DE 2022. (Regulamentada pelo Decreto nº 53.307, de 3 de agosto de 2022.) Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Estado de Pernambuco em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na fo...
