GOVERNO MODIFICA O ESTATUTO DO PROFESSOR
PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 211, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Altera as Leis nº 10.255, de 11 de junho de 2015, que cria vagas para o cargo de Professor, Classe III, do Subgrupo Magistério da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências, e nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso a atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual nº 10.255, de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criadas 3.001 (três mil e uma) vagas para o cargo de Professor, 40 horas semanais, do Subgrupo M...