Nota de ESCLARECIMENTO sobre o reajuste do professor

O governo de Edivaldo Holanda Jr ( PDT), tem lançado notas nas mídias afirmando que a lei eleitoral o impede de conceder um reajuste salarial aos professores acima do índice inflacionário de 10,67%. As referidas notas  governamentais omitem que a proposta de reajuste é parcelada ( 5% em junho e 5,4% em novembro). Diante disto, convidamos o amigo leitor a fazer uma análise mais apurada sobre as questões legais inseridas nesse contexto.

• A lei federal nº 11.738/08, que é popularmente conhecida como lei do PISO, estabelece o seguinte:

"Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

• .      A Lei federal nº 9.504/97 (LEI ELEITORAL), estabelece o seguinte:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

( ) ......

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

(Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições)

A Lei Eleitoral, como se vê, proíbe, nos 180 dias anteriores ao pleito, apenas a revisão geral que exceda a reposição da inflação do ano da eleição.

Assim NÃO IMPEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, prevista o inciso X do artigo 37 da Constituição, desde que esta não exceda a recomposição do poder aquisitivo, nem tampouco veda transformação, alteração de estrutura de carreiras ou reclassificação de cargos, incluindo a concessão de qualquer vantagem a grupos específicos de servidores, desde que observado o mesmo princípio, ou seja, o aumento não pode superar a inflação do ano em curso

•    A lei MUNICIPAL  N° 5. 877 DE 20 DE AGOSTO DE 2014

 ALTEROU A LEI N° 4.615 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), DE 19 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O § 3 do art. 88 da Lei n" 4.615, de 19 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.88 ...........................................................................................................

 § 3º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais será feita sempre na mesma data, no mês de JANEIRO, sem distinção de índices".

Art. 2° Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos anos de 2014 e 2015, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais será feita no mês de fevereiro.

4 A Lei MUNICIPAL nº 4.931/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO), estabelece o seguinte:

Art. 28. A revisão do vencimento dos Profissionais do Magistério ocorrerá na data estabelecida no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

• Diante do exposto, esclarecemos o seguinte:

A REVISÃO ANUAL DO VENCIMENTO dos Profissionais do Magistério NÃO INTEGRA a REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO dos servidores públicos municipais, pois os profissionais do magistério são amparados por legislação FEDERAL e MUNICIPAL específica, que tratam da questão salarial, garantindo-lhes o reajuste em janeiro. Além disso, também possuem um fundo próprio (FUNDEB) que assegura o pagamento de suas remunerações. Este fundo é mantido com recursos financeiros oriundos dos governos FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL. 

A alteração do estatuto do servidor promovida pelo prefeito Edivaldo em 2014, apenas antecipou a REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS para janeiro.

ATENÇÃO! Até mesmo a lei eleitoral não veda a concessão do nosso reajuste salarial INTEGRAL de 11,36%. Primeiro porque ele não configura revisão geral da remuneração dos servidores municipais e segundo, porque a Lei do PISO determina que sua concessão ocorra em janeiro, portanto, fora do período de 180 dias que antecedem a eleição.

Desta forma professor/a, o governo de Edivaldo está usando de inverdades para subtrair um direito nosso. Sendo assim, está explícito que essa sua ação deseja potencializar a política de arrocho salarial vigente em seu governo. Não nos deixemos enganar! Vamos juntos fazer a luta em defesa dos nossos direitos  e em prol de dias melhores para a educação pública municipal.

Antonísio Furtado é professor da Rede Municipal de Ensino de São Luis; Membro da Comissão de Negociação e do Comando de Greve/SINDEDUCAÇÃO.
Militante do MOVIMENTO DE RESISTÊNCIA DOS PROFESSORES - M.R.P