Novo Plano Fiscal é um ataque aos trabalhadores e às políticas sociais

O presidente em exercício, Michel Temer apresentou nesta quarta-feira (15), a líderes da base aliada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Novo Regime Fiscal. A medida, que cria um teto para a expansão dos gastos, teve seus últimos detalhes discutidos com os deputados e senadores presentes em reunião no Palácio do Planalto.

A proposta, se aprovada no Congresso, passa a valer a partir de 2017. O limite se estenderia a todos os gastos da União, incluindo o dos poderes Legislativo e Judiciário. As despesas de restos a pagar também entram na conta.

A ideia é de que a medida tenha validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Os valores mínimos dos gastos de saúde e educação também passam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior.

Exceções

Ficam fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e ao Distrito Federal. Os crédito extraordinários, além de complementações ao Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral e de capitalização de estatais também ficam fora.

O Poder que extrapolar o limite ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração de servidores públicos, com exceção dos casos de determinação judicial ou determinação legal anterior a PEC.

Também fica proibido criar cargo que implique em aumento de despesa e admitir ou contratar pessoal, com exceção de casos de reposição por aposentadoria ou falecimento. Os concursos públicos também ficam proibidos em caso de descumprimento da regra.

Punição

No caso do Executivo, se houver descumprimento da regra, as despesas nominais com subsídios e subvenções econômicas não poderão superar a realizada no exercício anterior. Fica ainda proibido a concessão de benefício tributário se houver renúncia de receita.

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (secretaria de Governo) também participaram do encontro, que contou com a presença de 32 parlamentares.

A medida tenta resolver uma preocupação do governo: a sustentabilidade das contas públicas. Se aprovada pelos parlamentares, será permitido que os gastos cresçam apenas o equivalente a inflação do ano anterior – ou seja, não haverá crescimento real das despesas.

Benefícios

Ao aplicar essa regra pelos próximos anos haverá, na prática, uma queda dos gastos públicos, o que ajudará na formação de superávits primários (economia para pagar os juros da dívida) e, consequentemente, na redução da dívida bruta do setor público.

Mesmo com esse limite, o Congresso continua com liberdade para definir o Orçamento e o direcionado das despesas. A diferença será que, a partir da aprovação da PEC, o crescimento dos gastos terá um teto a cada ano.

O governo ainda avalia que essa fixação de um teto para os gastos, somada a outras ações, tem impacto direto na redução da dívida pública e pode colaborar para a retomada da confiança na economia.

Fonte: EBC