PEC 241/2016 inviabiliza o PNE
NOTA CONJUNTA:
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
Vanda Anselmo Braga dos Santos - Presidente do CONGEMAS
Mauro Guimarães Junqueira - Presidente do CONASEMS
Alessio Costa Lima - Presidente da UNDIME
Brasília, 17 de agosto de 2016.
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar o posicionamento sobre a
Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
A PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União. Estabelece vigência de 20
anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores
reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que
a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
Entretanto, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em
decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036,
projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No
que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais,
representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o
que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social.
No caso da saúde as medidas propostas, uma vez implementadas, irão agravar ainda mais o
quadro de asfixia financeira que atualmente o Sistema Único de Saúde (SUS) atravessa. Os
aumentos do desinvestimento, do desemprego e da queda da renda da população forçam,
naturalmente, a busca da população pelos serviços e ações de saúde no SUS.
Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano
Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE
será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500
mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino
Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE,
condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta
educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos
educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite
aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.
Na Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público
relativamente novo, datado de 2005, que vem ganhando capilaridade em todo o país, mas que
ainda precisa chegar em comunidades tradicionais e outros segmentos da população ainda
excluídos da proteção social do Estado e que estão alijados do sistema previdenciário. A PEC
241/16, implica diretamente no fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade
dos serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de
Assistência Social - CRAS, Centros de Referências Especializado de Assistência Social - CREAS,
Serviços de Convivência, Fortalecimento de vínculos e unidades de acolhimento para crianças,
adolescentes, adultos e idosos.
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O quadro abaixo registra estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC
241 para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025.
Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência
Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido
como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e
registrados na Constituição Federal brasileira.
Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor
utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento
de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas
áreas sociais.
Em 9 anos as perdas acumuladas para os três setores alcançarão R$ 345 bilhões. Saúde,
Educação e Assistência Social precisam ser financiadas adequadamente para poder cumprir os
preceitos constitucionais previstos, garantindo os direitos sociais à toda população, sobretudo
em momentos de crise econômica.
Vanda Anselmo Braga dos Santos - Presidente do CONGEMAS
Mauro Guimarães Junqueira - Presidente do CONASEMS
Alessio Costa Lima - Presidente da UNDIME
Brasília, 17 de agosto de 2016.
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