A diretoria do sinproesemma dar ordens ao governador e aos prefeitos?

A diretoria do sinproesemma lançou mão de um edital de cobrança referente ao imposto sindical (ver imagem abaixo). No referido edital os representantes da entidade sindical deixam de observar a nova legislação e, praticamente, estão dando ordens aos chefes dos executivos estadual/municipais, ao afirmar que os mesmos devem efetivar os descontos nos contracheques de todos os servidores da educação. Aqui, mais uma vez, fica explicitado a violação da legislação vigente e também que as ações da diretoria do sindicato não buscam a garantia dos direitos e interesses dos seus associados, mas tão somente, visam garantir outros interesses. É preciso registrar que a diretoria do sinproesemma não esboça esforço algum para mobilizar os seus  associados, no sentido de convidá-los a fazer a luta em defesa dos seus direitos, em função da violação destes, promovida nos últimos anos, pelos governos.
Mesmo sabendo que salário é verba alimentar, a diretoria do Sinproesemma, quer por quer, impor ao conjunto dos trabalhadores da educação um desconto que equivale a 1/30 avos do salário de março de todos esses educadores. Numa clara demonstração de que o objetivo da ação é o de resguardar recursos financeiros para o sindicato.

NOVA REGRA 

A Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, altera o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

Como se vê, trata-se de sensível mudança, transformando a contribuição sindical de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário.

Assim, temos uma mudança profunda na receita sindical, pois valores devidos por toda a categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria.

Diante da nova legislação, vejam abaixo a nota publicada no site da SEDUC-MA

Precisamos ficar de olho e nos organizar para fazer a luta em defesa da garantia dos nossos direitos.