Diretoria do Sindeducação abre mão da luta pelo reajuste de 2021
Reproduzimos aqui, INTEGRALMENTE, a postagem da diretoria do SINDEDUCAÇÃO, pois nela encontramos pontos vexatórios, inverídicos e que não só carecem de correção, como de esclarecimento. Lamentavelmente, esses erros podem implicar em prejuizos para todo o professorado.
Vamos aos FATOS:
Assembleia Geral Extraordinária do Sindeducação| Professores decidem fazer paralisação de advertência
A Assembleia Geral Extraordinária do Sindeducação, realizada na modalidade virtual na tarde de quinta-feira, 27 de maio, tratou sobre várias demandas de interesse da categoria de professores. A pauta da reunião foi composta por Informes Gerais, pela Campanha Salarial 2021, Condições de Trabalho e Retorno Presencial das Aulas. O evento contou com a participação significativa de professores (as) que deram contribuições de extrema importância para a tomada de decisões da entidade sindical.
Informes Gerais
A abertura da Assembleia Geral foi conduzida pela 1ª secretária Geral do Sindeducação, Rosilene Costa que atualizou a categoria sobre os serviços que a entidade sindical volta a oferecer, entre eles o Atendimento Psicológico, que está sendo feito remotamente aos filiados com a psicóloga Déborah Santos e o Atendimento Odontológico, que retornará a partir do dia 1º de junho – em breve os canais oficiais de comunicação do sindicato informarão como funcionará essa prestação de serviços para a categoria.
Outro ponto abordado nos Informes Gerais, pela 1ª tesoureira do Sindeducação, Cláudia Aquino, tratou sobre as finanças do sindicato. A atual diretoria informou que, primando por um trabalho transparente para toda a categoria, a gestão “Da unidade vai nascer a novidade” apresentará nos próximos dias o Relatório Financeiro da entidade sindical dos primeiros meses de 2021. Na oportunidade, foi comunicado sobre as dificuldades encontradas pela atual direção, relativas aos gastos do sindicato nos anos anteriores, a exemplo das prestações de contas dos anos 2019 e 2020 que não foram realizadas pela última gestão. A 1ª tesoureira informou que o sindicato está tomando as providências cabíveis para solucionar este assunto e lamenta que a falta de compromisso com os recursos e patrimônio da categoria nos anos anteriores está prejudicando a administração das finanças do sindicato neste ano de 2021.
Campanha Salarial
Seguindo a ordem da Assembleia Geral Extraordinária, a secretária de Comunicação do Sindeducação, Ana Paula Martins explicou aos professores e às professoras todos os ônus trazidos pelo Projeto de Lei 173/2020 – que proíbe Estados e Municípios de concederem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até 31/12/2021 e que, por conta disso, o sindicato e sua Assessoria Jurídica estudaram uma tática no intuito de que seja concedido, pela Prefeitura de São Luís, o reajuste salarial para categoria a partir de janeiro de 2022.
A proposta apresentada é tentar, por meio um Projeto de Lei na Câmara Municipal de São Luís, o índice de recomposição salarial de 21% para entrar em vigor já no início do próximo ano. O percentual foi aprovado por ampla maioria dos professores participantes da Assembleia (98%) e a Assessoria Jurídica do Sindeducação já está confeccionando uma minuta para ser apresentada ao legislativo municipal.
Condições de Trabalho e Retorno Presencial das Aulas
A última pauta apresentada pelo Sindeducação à categoria promoveu um amplo debate, de grande contribuições e decisões. Na assembleia, mais uma vez, pôde ser percebido o quanto esses temas geram aflição aos profissionais da educação da rede pública municipal. Exaustos, os participantes desabafaram e disseram que estão no limite de tantas responsabilidades, desde que o ensino remoto foi adotado na rede às pressas e sem nenhuma diretriz da Secretaria Municipal de Educação (Semed), tanto na gestão de Edivaldo Holanda Júnior (PDT) ou a do atual prefeito Eduardo Braide (Podemos).
Sem aumento de salários há 4 anos e sem nenhum tipo de ajuda com os custos para o ensino remoto e com a jornada de trabalho extrapolada, os profissionais que vivem um momento de grande abalo psicológico enxergam, ainda, com extrema preocupação o anúncio da Prefeitura de São Luís para o retorno das aulas presenciais. O professor Domingos Silva, Conselheiro Municipal de Educação, em seu momento de fala na assembleia, declarou que, recentemente chegou ao CME a informação de que a Semed pretende reabrir 25 escolas, as que considera adequadas, para voltar às aulas presencialmente, mas não disse como ficará o ensino nas demais unidades de ensino.
A presidente do Sindeducação, Sheila Bordalo, informou aos presentes que o sindicato está em fase de conclusão do Relatório das Condições Estruturais e Pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de São Luís e que, juridicamente, tomará as medidas cabíveis para que a Prefeitura de São Luís não cogite, neste momento em que se teme uma 3ª onda de covid-19, a flexibilização das restrições sanitárias, sem garantir efetivamente reformas urgentes nas escolas da rede e proteção para toda comunidade escolar.
Por fim, os participantes da Assembleia Geral Extraordinária decidiram, caso o prefeito Braide continue insistindo em tomar decisões unilaterais, sem dialogar com a categoria e sem apresentar um plano seguro para a retomada das aulas, e, ainda, para pressionar pela instauração da Mesa de Negociação, que, nos dias 15 e 16 de junho, farão uma paralisação de advertência com ampla publicidade e adesão da categoria para mostrar para toda a sociedade sobre os riscos que a comunidade escolar estará exposta, caso as aulas retornem.
“Em breve vamos apresentar todos os detalhes dessa paralisação de advertência, no momento estamos pedindo a união da categoria para este ato, que professores da base conscientizem pais e alunos que este não é o momento de pensarmos em um retorno presencial se não temos condições mínimas sanitárias dentro do ambiente escolar”, declarou a presidente Sheila Bordalo.
Fonte: IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO https://sindeducacao.org/assembleia-geral-extraordinaria-do-sindeducacao-professores-decidem-fazer-paralisacao-de-advertencia
DIANTE DESSE ERRO GRAVE DA DIRETORIA DO SINDEDUCAÇÃO, FAREMOS AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES.
1 - Projeto de Lei (PL) não tem força de lei. Portanto, não é verdadeira a informação da diretoria do Sindeducação de que o PL 173/2020 impede a concessão do nosso reajuste. Além de confundirem LEI COMPLEMENTAR (LC) com PL, ainda reproduziram o art. 8º da referida LC de forma parcial ao omitirem, justamente, a parte que poderia favorecer a nossa categoria.
Vejamos:
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Confira a lei complementar na integra clicando no link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
2 - Na assembleia geral realizada no dia 22 de fevereiro, vejam o que relatou a diretoria do sindeducação
Campanha Salarial 2021
A segunda pauta da Assembleia, conduzida pela secretaria de comunicação do Sindeducação, Ana Paula Martins, tratou sobre a recomposição salarial da categoria dos professores da rede municipal. Como proposta, o Sindeducação apresentou uma alternativa de Campanha Salarial para não esbarrar na Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de Maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus – covid -19 e que proíbe Estados e Municípios de “concederem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Para este ano, o sindicato propõe reivindicar junto à Prefeitura de São Luís o percentual de 16,43%, a título de revisão geral de vencimentos, calculado de acordo com a inflação(IPCA) acumulada no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2021. “Não significa dizer que vamos esquecer o que não foi cumprido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior em seus dois mandatos. Infelizmente é mais uma lei do Bolsonaro totalmente arbitrária e que ataca os direitos dos trabalhadores e nós estamos buscando meios que possam garantir essa recomposição para que o atual prefeito pague o que é um direito nosso”, disse a secretária. A proposta colocada em votação obteve o seguinte resultado: 94% dos professores presentes na assembleia concordaram com o percentual e 6% disseram ser contra a proposta.
Confira a postagem do sindicato clicando no link :
https://sindeducacao.org/sindeducacao-realizou-evento-on-line-na-segunda-feira-22-de-fevereiro
Nesta parte acima do informe do Sindeducação, que ora replico, está, talvez, o MAIOR ERRO da nova gestão. Como puderam reivindicar REVISÃO GERAL (para todos os servidores) desconsiderando que a educação tem recursos próprios para remunerar os profissionais do magistério e que também existe a lei federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso). Não obstante, protocolaram a pauta de reivindicações junto à prefeitura sem considerar a existência da LC nº 173/2020 para justificar o ABANDONO da reivindicação do reajuste de 16,43%, considerando que essa lei está em vigência desde 27 de maio de 2020.
3 - A comunicação à categoria de que a diretoria do sindicato buscou a ajuda do poder legislativo (Câmara de Vereadores) pode até render resultados positivos para a nossa categoria futuramente. Agora, é necessário e urgente desfazer as lambanças já cometidas. No informe da ida à Câmara, está dito que um dos objetivos é garantir os direitos estatutários de 2020. Como podem ter feito isso se já tinham protocolada uma pauta de reivindicações extensa e que contempla pleitos de outros anos junto ao poder executivo? Lendo e relendo esses informativos, a mim ficou claro que a diretoria do Sindeducação não sabe o que reivindica e desconhece muito do contexto no qual está inserida.
Ademais, registro aqui que estou deveras preocupado com as ações da nova diretoria do Sindeducação e com as inevitáveis consequências delas para toda a categoria. Ainda assim, torço para que seus dirigentes tenham a humildade de reconhecer seus erros, corrijam-nos e entendam que a condição de dirigente sindical exige não só vontade, mas, acima de tudo, responsabilidade, respeito e competência.
Deixo aqui meu cordial abraço aos amigos leitores.
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